Legislação

Leis


Código de Ética
Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. 

LEIS

Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Altera a Lei no 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da receita emitida por médico ou dentista.

Altera a Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências.



DECRETOS

Regulamenta a Lei no 10858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto no 3675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei no 9787, de 10 de fevereiro de 1999.

Regulamenta a Lei no 7802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei no 9787, de 10 de fevereiro de 1999.

Regulamenta a Lei no 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Estabelece normas para execução de Lei nº 3820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.


PORTARIAS

Portaria do INEP estabelece prova do ENADE 2004 (provão), para cursos de farmácia.

Estabelece que as Farmácias Hospitalares e/ou dispensários de medicamentos existentes nos Hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde deverão funcionar, obrigatoriamente, sob a Responsabilidade Técnica de Profissional Farmacêutico devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia.

Publica a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico Mercosul Sobre Boas Práticas de Distribuição de Produtos Farmacêuticos".

Estabelece, para utilização nos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde, a Padronização da Nomenclatura do Censo Hospitalar constante do Anexo desta Portaria.

Altera o ANEXO da Portaria Nº 343, de 21 de março de 2001, que define o elenco de medicamentos que compõe o Incentivo à Assistência Farmacêutica, vinculado ao Programa Saúde da Família.

Define a estrutura e as normas de atuação e funcionamento dos Bancos de Leite Humano - BLH.

Baixa instruções para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros.

Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, parte integrante do Plano Nacional de Reorganização da Atenção a Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus.


Estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos. 

Aprova a Instrução Normativa do Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial.


Política Nacional de Medicamentos.


Dispõe sobre a manipulação e comercialização dos produtos constantes da relação anexa, unicamente por farmácia-escola, e farmácia hospitalar, ligadas às universidades federais e estaduais. 


Aprovar o Regulamento Técnico de Soluções parenterais de Grande Volume - SPGV e seus Anexos.

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.


RESOLUÇÕES

Cria a Rede Brasileira de Centros Públicos de Equivalência Farmacêutica e Bioequivalência - REQBIO.

Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em farmácias.

Permite às farmácias e drogarias a afixação dos preços dos medicamentos
nos locais internos dos estabelecimentos, visíveis ao público em geral.

Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Aprova as instruções para utilização da lista das Denominações Comuns Brasileiras (Anexo 1 a) e a lista das Denominações Comuns Brasileiras - DCB 2003 (Anexo 1 b) para substâncias farmacêuticas.

Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos.

Muda a redação do item 5 do Anexo da Resolução - RDC n.º 328, de 22 de julho de 1999, que trata do Regulamento Técnico que Institui as Boas Práticas de Dispensação em Farmácias e Drogarias.

Bulas de medicamentos.

Determina que o registro/renovação de registro de medicamentos pertencentes às classes/princípios ativos relacionadas em anexo, só serão autorizados se as bulas e embalagens contiverem a advertência pertinente, conforme relação anexa.

Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos (revogada pela Resolução - RDC Nº 16, de 2 de março de 2007).

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Aprova o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados.

Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos em Farmácias.

Dispõe sobre Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.

Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos.

Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias.


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