Assistência Farmacêutica

Conjunto total de serviços farmacêuticos integrados ao sistema de saúde que visa garantir o acesso, a qualidade e o uso racional de medicamentos.

USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS (URM)

Medicamentos apropriados
Em doses adequadas às suas necessidades
Período de tempo adequado
E ao menor custo possível

Papel do farmacêutico:
- 1ª reunião = Nova Delhi, 1988
- 2ª reunião = Tóquio, 1993
- 3ª reunião = Vancouver, 1997 (farmacêutico 7 estrelas)
- 4ª reunião = Haia (Holanda), 1998

Estratégias:
- Planejamento; 

- Gestão de pessoas; 

- Acompanhamento e avaliação.

COMPONENTE BÁSICO

Pacto pela saúde – Portaria GM/MS 399/2006
Blocos de financiamento – Portaria GM/MS 204/2007
6 Blocos: Atenção básica, média e alta complexidade da assistência, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, gestão do SUS e investimentos em saúde.

Blocos de financiamento da assistência farmacêutica:
- Componente básico;
- Componente especializado;
- Componente estratégico.

Regulamentar o componente básico: Portarias 3237/2007 e 2982/2009
Atualmente: Portaria GM/MS 1555/2013 e Portaria GM/MS 6/2017

Atenção básica
Fornecimento de medicamentos essenciais (RENAME, fitoterápicos, homeopáticos)
Gestão municipal
Aquisição descentralizada (município, exceto insulina, saúde da mulher, clindamicina, rifampicina)
Tripartite

Financiamento:
- União federal = conforme IDHM (muito baixo = 6,05, baixo = 6,0, médio = 5,95, alto = 5,90, muito alto = 5,85 por hab/ano)
- Estado = 2,36 hab/ano (mínimo)
- Municípios = 2,36 hab/ano (mínimo)

Somente para aquisição dos itens do anexo I e IV da RENAME.
-15% do estado e municípios para estruturação.

COMPONENTE ESTRATÉGICO (CESAF)

Destinado à prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico, com importância epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações vulneráveis.
Medicamentos financiados e adquiridos pelo MS, depois são repassados aos estados, cabendo às secretarias estaduais de saúde fazer o armazenamento e distribuição aos municípios. Os municípios fazem a dispensação.

- Prevenção influenza;
- Prevenção endemias focais;
- Controle do tabagismo;
- Controle da hanseníase;
- Controle da tuberculose;
- HIV / AIDS
- Saúde da criança;
- Sangue e hemoderivados;
- Talidomida (lupus, mieloma múltiplo);
- Prevenção de deficiências nutricionais;
- Vacinas (imunobiológicos).

COMPONENTE ESPECIALIZADO (CEAF)

Medicamentos de alto custo, excepcionais (medicamentos de elevado custo unitário ou que, pela duração do tratamento, tornam-se excessivamente onerosos. Para doenças crônicas ou raras.
Os medicamentos contemplados estão estabelecidos em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT).

Portaria GM/MS 1554, 30 de julho de 2013.
- Grupo 1A: medicamentos com financiamento e aquisição do MS
- Grupo 1B: financiamento do MS e aquisição das secretarias estaduais de saúde (ressarcimento pelas APACs)
- Grupo 2: financiamento e aquisição das secretarias estaduais de saúde
- Grupo 3: financiamento tripartite, aquisição e dispensação dos municípios

CICLOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Seleção: racionalização
Comissão de Farmácia e Terapêutica – multidisciplinar
Medicamentos essenciais e elaboração do formulário terapêutico (FT)
Necessidade
Efetividade
Segurança
Conveniência

Programação: garantia da disponibilidade dos medicamentos previamente selecionados nas quantidades adequadas e no tempo oportuno para atender as necessidades de uma população.

Métodos:

• Perfil epidemiológico: incidência e prevalência (instalação de novos serviços)
• Oferta de serviços: capacidade instalada
• Consumo histórico: frequência ao longo do tempo (CMM)
• Projeção de necessidades orçamentárias
• Consumo ajustado (extrapolação de dados de outras regiões)

Aquisição: compra dos medicamentos em quantidade, qualidade e menor custo.


Fatores importantes:
- Seleção de fornecedores
- Sistema de informações
- Orçamento e finanças
- Compras consolidadas e ganhos de escala

Implantação do sistema de aquisição:
- Definição da forma de aquisição
- Elaboração do edital: exigências técnicas e administrativas
- Especificações para entrega dos medicamentos
- Transporte
- Prazo de validade e lotes: 80% de sua validade intacta

Modalidades de licitação: lei 8666 de 1993
- Concorrência: valores acima de 650.000
- Tomada de preços: entre 80.000 e 650.000
- Convite: entre 8.000 e 80.000 – escolhidos e convidados em nº mínimo de 3
- Concurso e leilão: não se aplica
- Pregão: qualquer valor, propostas e lances em sessão pública. Proposta mais vantajosa passa ao exame da documentação relativa à habilitação. Vantagens: agilidade, redução dos custos operacionais e dos preços.
- Registro de preços: sempre que possível
- Dispensa de licitação: situações de emergência
- Compra direta: valores até 8.000. São necessários ao menos 3 orçamentos com fornecedores diferentes.
- Aquisição de órgão ou entidade pública: laboratórios oficiais – desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- Inexigibilidade de licitação: produtor, empresa ou representante comercial exclusivo

Armazenamento: conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que visa assegurar a qualidade dos medicamentos por meio de condições adequadas de conservação dos produtos.
Deve incluir estruturas física, organizacional e funcional, bem como recursos humanos qualificados e a elaboração de um manual com normas e procedimentos.
CAF (Central de abastecimento farmacêutico) à almoxarifado dedicado ao armazenamento de medicamentos e insumos farmacêuticos.
O armazenamento envolve as seguintes atividades: recebimento de medicamentos, estocagem e guarda, conservação e controle de estoque.

Recebimento de medicamentos:
Devem ser realizadas duas conferências: uma que envolve especificações técnicas e outra para as especificações administrativas.
Especificações técnicas: aspectos qualitativos e legais.
- Especificações dos produtos (nome da substância pela DCB ou DCI, forma farmacêutica, concentração, apresentação e condições de conservação).
- Existência do nº de registro sanitário na caixa, bula e rótulo.
- Presença do certificado de análise ou laudo de qualidade (identidade, pureza, concentração, uniformidade de dose).
- Nome e nº de registro do responsável técnico.
- Se os medicamentos estão em suas embalagens originais, devidamente identificados e sem sinais de violação.
- Se há nº do lote no rótulo, registros, nota fiscal e laudos.
- Existência do prazo de validade na embalagem do produto.
- Se as condições de transporte são satisfatórias.
Especificações administrativas: características quantitativas.
- Documentação fiscal (prazo de entrega, preço unitário e total) e contagem física.
Cuidados: arquivar cópia referente à movimentação de produtos (entradas, saídas, inventários, doações), registrar entrega em desacordo.

Estocagem e guarda de medicamentos:
Ordenar adequadamente os produtos em área apropriada, de acordo com suas características específicas e condições de conservação exigidas.
Objetiva-se reduzir perdas por quebra ou expiração da validade, reduzir o tempo de movimentação dos produtos e aproveitar melhor o espaço físico.
Ao estocar medicamentos, deve-se observar uma série de especificações referentes à disposição dos produtos ao guardá-los. Dentre elas, estão o empilhamento, o contato com teto, solo, paredes ou demais produtos, o volume e peso do material, o prazo de validade, as embalagens e o manuseio.
Têm-se três tipos de estocagem: a) em estrados (pallets ou porta-pallets), usados para produtos de grande volume e peso; b) em prateleiras (preferencialmente de aço), para produtos leves e estoque reduzido; c) por empilhamento, que deve obedecer a recomendações do fabricante quanto ao limite de peso (em geral, a pilha não deve ultrapassar 1,5m).

Conservação de medicamentos:
Manter os medicamentos em condições ambientais que assegurem sua estabilidade e integridade durante sua vida útil, com rigoroso controle do ambiente (temperatura, umidade, luminosidade e ventilação), dos equipamentos e acessórios (refrigeradores, exaustores, prateleiras, entre outros) e da segurança.

Controle de estoque:
Manutenção dos níveis de estoque necessários para atender a demanda, evitando superposição ou desabastecimento e minimizando perdas e desperdícios.
- Padronização dos itens;
- Procedimentos operacionais de rotina;
- Normatização (catálogo de materiais com especificações dos produtos em estoque);
- Registro adequado das informações;
- Objetividade (clareza e precisão da informação) e rapidez;
- Controle e arquivamento da documentação.
Elementos de previsão: consumo médio mensal, estoque máximo e estoque mínimo, ponto de reposição, tempo de reposição, tempo/quantidade de reposição/ressuprimento, quantidade de reposição, e intervalo de ressuprimento.
Controle de estoque: sistema informatizado, ficha de prateleiras, formulários ou relatórios.

Distribuição: suprimento de medicamentos às unidades de saúde usuárias da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), em quantidade, qualidade e tempo adequados. Deve garantir: rapidez na entrega, segurança (quantidades corretas e com qualidade exigida), transporte (condições adequadas), eficiente sistema de informação e controle.
No setor público é classificada em: atendimento de requisição (forma mais utilizada no setor público), cotas ou reposição automática.

Dispensação: é o ato profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente, como resposta a apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado. Neste ato o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do medicamento. São elementos importantes da orientação, entre outros, a ênfase no cumprimento da dosagem, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação dos produtos.

Medicamento correto → dosagem e quantidade prescrita → instruções para seu uso adequado e guarda correta → forma de administração → possibilidade de ocorrência de reações adversas → interações com outros medicamentos e alimentos → uso seguro e correto.

Devem ser observados aspectos relacionados à prescrição → legível e clara → explicitando qual medicamento → dose, posologia e modo de uso → não deve conter rasuras, trazer abreviaturas, códigos ou símbolos → se foi emitida por profissional autorizado e se atende os aspectos legais.

DEMANDAS JUDICIAIS

As ações judiciais para fornecimento de medicamentos começaram a surgir nos tribunais após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual elevou o direito à saúde ao patamar de direito fundamental. No início eram processos pleiteando medicamentos para o tratamento de HIV/AIDS que predominavam, contudo, após 1999, houve redução nos pedidos sobre tais medicamentos, surgindo outras condições patológicas dominantes.