Repensando o papel do gestor do Sistema Único de Saúde
e aspectos relevantes da
Vigilância Sanitária no sistema
Há muito ainda por se fazer pela melhoria da saúde da população.
A concretização do SUS somente se dará a partir da assunção plena, por parte dos municípios, das ações de saúde individuais e coletivas, devidamente articuladas com os níveis regionais e centrais do SUS e a Vigilância Sanitária é um poderoso instrumento em favor da qualidade de vida e saúde da população.
O setor público de saúde do Brasil vem passando nos últimos quinze anos por um processo de mudança profundo, que desemboca na implantação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesse processo foram redefinidas as responsabilidades dos três níveis de governo e está sendo descentralizada a atividade de prestação de serviços propriamente dita. A maior autonomia no gerenciamento de recursos que esse processo
acarreta, bem como as mudanças econômicas pelas quais o país vem passando, implicam uma responsabilidade maior por parte dos prestadores públicos de serviços de saúde - cada vez mais, as secretarias municipais da Saúde (SMS) - no gerenciamento dos recursos financeiros do SUS.
As SMS dispõem hoje de recursos financeiros muito superiores àqueles de que dispunham no passado, com uma autonomia e, portanto, responsabilidades muito maiores. Por isso, a administração financeira no nível das secretarias municipais da Saúde tornou-se bem mais complexa e não pode ser mais vista simplesmente como a preparação, acompanhamento e execução burocráticos de um orçamento.
O SUS representa, pela descentralização que promove, uma oportunidade de resgatar e corrigir as distorções que o sistema anterior, rígido e centralizado, acarretava. Mas esse potencial só poderá se viabilizar se as SMS se capacitarem
para cumprir esse papel. Isso implica repensar o papel de gestor do sistema, no sentido de incorporar o componente fundamental de gestão financeira, garantir a capacidade técnica e operativa para gerenciar recursos financeiros e explorar modalidades alternativas para esse gerenciamento.
No campo abrangido pela Vigilância Sanitária, temos que aprofundar as questões sobre os conceitos básicos vigentes que definem a vigilância sanitária e os marcos teóricos e metodológicos apropriados, que devem orientar a sua prática.
A sua importância enquanto prática social e de saúde, sua inserção no Sistema Único de Saúde (SUS), municipalização, a necessidade de estar integrada às demais atividades programáticas de saúde e sua intersetorialidade.
As dimensões que afetam ou orientam sua prática, entre elas a dimensão jurídica, que lhe confere o poder de educação e de polícia. Ainda no âmbito conceitual, apresenta-se o campo de abrangência da Vigilância Sanitária, entre outras definições necessárias para se delinear, as respostas a perguntas como: o que é vigilância sanitária? Para quem se faz a vigilância sanitária? Como fazer vigilância sanitária? Que resultados e mudanças buscamos?
As ações programáticas da Vigilância Sanitária por campo de abrangência e suas subdivisões, relacionando-se os
aspectos principais a serem considerados como objetivos programáticos, metas e funções, atos de licenciamento e fiscalização, legislação específica, como informar e subsidiar os agentes operacionais e os dirigentes dos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária, os dirigentes dos Sistemas Locais de Saúde e Distritos Sanitários. Como desenvolver os aspectos de operacionalização da Vigilância Sanitária, quais as ferramentas necessárias para a atuação das equipes, desde os aspectos legais para a oficialização da prática no município, infra-estrutura necessária, importância dos roteiros de inspeção, sistemas de informação, bancos de dados de legislação sanitária, até as noções para o exercício do poder de polícia, como caracterização das infrações e aplicação de penalidades, geração de processo administrativo, entre outros.
Como implantar nos diversos setores uma atuação ética, correta e concreta da Vigilância Sanitária, com ênfase em um modelo voltado de fato para a defesa da cidadania. Os campos de conflito que podem se estabelecer, dependendo do estado de consciência e desenvolvimento dos prestadores/produtores e da população. As políticas historicamente marginalizadoras das práticas coletivas, que são entraves a serem superados por uma política firme e clara a ser seguida pelo município.
A Saúde e Cidadania deve nortear a gerência na administração e organização dos Sistemas Locais de Saúde. A concretização do SUS somente se dará a partir da assunção plena, por parte dos municípios, das ações de saúde individuais e
coletivas, devidamente articuladas com os níveis regionais e centrais do SUS. E a Vigilância Sanitária é um poderoso instrumento em favor da qualidade de vida e saúde da população.
Rio de Janeiro. 23 de março de 2005.
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